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De acordo com o que rege o ECA ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, responda as questões de números 01 a 20.
01 - Para o Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se:
a) Criança pessoa até dez anos de idade completos e adolescente pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
b) Criança pessoa até doze anos de idade completos e adolescente pessoa entre doze e dezesseis anos de idade.
c) Criança pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
d) Criança pessoa entre doze e quinze anos incompletos e adolescente pessoa entre quinze anos completos e dezoito anos.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
02 - O Estatuto da Criança e do Adolescente:
a) Visa apenas dar proteção a criança.
b) Visa apenas dar proteção a criança e ao adolescente com até dezoito anos idade.
c) Não dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente, mas apenas disciplina os direitos e deveres que os envolvem.
d) Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e pode, em casos excepcionais, ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte um anos de idade.
e) Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e aplica-se apenas a criança e ao adolescente com até dezoito anos de idade.
03 - Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A criança e o adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
b) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
c) A garantia de absoluta prioridade, conforme disposto no Estatuto, compreende precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, mas não preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
d) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
e) Na interpretação do Estatuto da criança e do Adolescente serão levados em contas os fins sociais a que se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
04 - Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o direito à vida e à saúde, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
b) É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
c) A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
d) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
e) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos.
05 - Assinale a alternativa CORRETA:
a) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, podendo ser deferido pela autoridade judiciária a manutenção da criança e do adolescente em ambiente em que haja pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, fundamentado sempre em laudo de equipe multidisciplinar.
b) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará, em qualquer hipótese, por mais de 1 (um) ano.
d) Os filhos, havidos fora da relação do casamento, ou por adoção, são tratados pela lei como bastardos e não possuem os mesmos direitos pertencentes aos filhos havidos dentro da relação do casamento.
e) O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
06 - Considere as assertivas e assinale a INCORRETA:
a) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
b) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
c) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
d) O Estatuto da Criança e do Adolescente possibilita que o reconhecimento dos filhos pelos pais possa ser feito antes mesmo do nascimento, mas não admite reconhecimento pós-mortem, mesmo quando o falecido deixar descendentes.
e) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
07 - Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre Família Substituta, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
b) Na colocação em família substituta sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido pela autoridade judiciária e a sua opinião devidamente considerada. E na apreciação do pedido, segundo a lei, não será necessário que se leve em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade existente entre os envolvidos.
c) Tratando-se de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
d) Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
e) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
08 - Sobre a guarda, assinale a alternativa CORRETA:
a) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive nos casos de adoção por estrangeiros.
c) Em nenhuma hipótese, será deferida guarda fora dos casos de tutela e adoção.
d) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
e) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade judiciária, não se exigindo a manifestação do Ministério Público.
09 - A tutela segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, somente será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:
a) 21 anos, incompletos e não pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
b) 20 anos, incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
c) 18 anos, completos e não implica, necessariamente, o dever de guarda.
d) 18 anos, incompletos e implica necessariamente o dever de guarda.
e) 18 anos, incompletos e não pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
10 - Sobre a adoção, assinale a alternativa CORRETA:
a) É possível ser feita a adoção por procuração.
b) Em qualquer hipótese, o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido.
c) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
d) Somente podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.
e) O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
11 - Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito à educação à criança e ao adolescente:
a) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, tendo o direito de ser respeitado por seus educadores, mas não tem o direito de contestar critérios avaliativos das entidades educacionais.
b) O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
c) O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade é dever do Estado e pode ser exigido pelos pais através de reclamação perante o Ministério Público.
d) Os pais ou responsável têm apenas a obrigação moral e não legal de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
e) Os casos de maus-tratos envolvendo alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e os elevados níveis de repetência devem ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar.
12 - Sobre o direito a profissionalização, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
b) A formação técnico-profissional do adolescente deve garantir acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.
c) Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
d) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas, mas não previdenciários.
e) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
13 - A autorização para viajar, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente não será exigida:
a) Quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
b) Quando se tratar de viagem ao exterior e a criança e o adolescente estiver acompanhado de um dos pais, mesmo sem autorização do outro.
c) Quando estiver na companhia de parente colateral até o quarto grau, mesmo que não comprovado o parentesco.
d) Quando estiver em viagem de turismo para a Disney e estiver na companhia de um estrangeiro residente no exterior, mesmo que sem autorização judicial.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
14 - Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
b) Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
c) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados a sua faixa etária.
d) As crianças menores de oito anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. A partir desta idade, podem freqüentar shows sem estarem acompanhados de adultos.
e) As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
a) Armas, munições e explosivos à criança, mas não ao adolescente.
c) Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
d) Revistas e publicações com conteúdo cultural e educacional.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
16 - Sobre as medidas de proteção, assinale a alternativa INCORRETA:
a) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis somente quando houver violação aos direitos da criança e do adolescente por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
b) As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
c) Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
d) Um princípio, dentre outros, que rege a aplicação das medidas protetivas é o da proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
e) São medidas de proteção, entre outras, a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, a orientação, apoio e acompanhamento temporários e a matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
17 - Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional:
a) A conduta descrita como crime, em que a pena não seja superior a 04 anos.
b) A conduta descrita como crime ou contravenção penal, em que a pena não seja superior a 02 anos.
c) A conduta descrita como contravenção penal, em que a pena não seja superior a 01 ano.
d) A conduta descrita como crime ou contravenção penal.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
18 - Sobre a medida sócio-educativa de internação, assinale a alternativa CORRETA:
a) A internação é uma medida privativa de liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
b) A medida de internação comporta prazo determinado de no máximo um ano.
c) A liberação do internado será compulsória aos vinte e um anos de idade, não necessitando de autorização judicial para que isso ocorra.
d) Quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, a autoridade judiciária pode determinar que o internado permaneça incomunicável pelo prazo de 03 meses.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
19 - Quanto ao direito à vida e a saúde. Assinale a alternativa incorreta:
a) Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e a nutriz que dele necessitem.
b) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral da mãe, nos casos de internação da criança e de um dos pais se adolescentes.
c) O art. 10 discrimina as obrigações dos estabelecimentos de saúde, principalmente no que tange à escrituração dos atendimentos e a identificação do neonato, que visa coibir a troca acidental ou não de criança recém-nascidas no hospital.
d) O ECA assegura atendimento especializado à criança e ao adolescente portadores de deficiência, garantindo, inclusive o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
e) Os casos de suspeita da ocorrência de maus-tratos contra a criança ou adolescente deve ser comunicado ao Conselho Tutelar da Localidade, que tomará as providências cabíveis ao caso.
20 - Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Do candidato a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos e residir no município.
b) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
c) Constitui atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de aplicação de medida proteção e sócio-educativa, atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas pertinentes; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
d) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
e) Não são impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes ou irmãos.
Tendo como parâmetro, a LEI MUNICIPAL Nº 6.266 DE 2003, respondas as questões de números 21 a 25.
21 - Quanto à composição do Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA:
a) O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, escolhidos pela comunidade local, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução subseqüente, submetendo-se, ao processo de escolha.
b) O Conselho Tutelar é composto de 04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) membros suplentes, escolhidos pelas entidades locais, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução subseqüente, submetendo-se, ao processo de escolha.
c) O Conselho Tutelar é composto de 04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) membros suplentes, escolhidos pela comunidade local, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução subseqüente, submetendo-se, ao processo de escolha.
d) O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, escolhidos pelas entidades sociais, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução subseqüente, submetendo-se, ao processo de escolha.
e) O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, escolhidos pelas entidades sociais, para mandato de 02 (dois) anos, permitida duas reconduções subseqüentes, submetendo-se, ao processo de escolha.
22 - Assinale C para a(s) afirmativa(s) CERTA e E para a(s) afirmativa(s) ERRADA no que tange ao funcionamento do Conselho Tutelar:
( ) O Conselho Tutelar funcionará, atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso, das 08:00 horas às 17:00 horas, de segunda à sexta-feira.
( ) Ao procurar o Conselho tutelar, a pessoa poderá ser atendida por um membro deste, ou pela secretária, que encaminhará o caso para um conselheiro, que se possível, atenderá o caso, até o seu encerramento definitivo.
( ) As decisões do Conselho Tutelar, referentes à criança ou adolescente, serão sempre adotadas pela maioria absoluta dos membros, só podendo ser revistas pela autoridade judiciária, por iniciativa de quem tenha legítimo interesse.
( ) O Poder Executivo Municipal fornecerá assessoria técnica nas áreas de serviço social, jurídica, psicológica, médica e psicopedagógica aos Conselhos Tutelares, quando solicitado por estes.
( ) Trimestralmente, o Conselho Tutelar deverá encaminhar à Câmara Municipal, por intermédio do CMDCA, relatório sobre suas atividades e sobre a situação da criança e do adolescente, no município.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:
a) C, C, E, C, E.
b) E, C, C, E, E.
c) E, E, C, E, C.
d) C, E, E, C, C.
e) E, C, C, C, E.
23 - Sobre a Competência do Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA:
a) A Competência do Conselho Tutelar será determinada em conformidade com as resoluções do CMDCA, Legislações municipais e dispositivos do Poder Judiciário.
b) Aos Conselhos Tutelares existentes, têm sua competência nos respectivos setores de defesa da criança e do adolescente, elaborados pelo Executivo Municipal em resolução.
c) A Competência do Conselho Tutelar será determinada em conformidade com o artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
d) Aos Conselhos Tutelares existentes, têm sua competência nos respectivos setores de defesa da criança e do adolescente, elaborados pelo Legislativo e Executivo Municipal.
e) A Competência do Conselho Tutelar será determinada em conformidade com o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
24 - De acordo com as atribuições do Conselho Tutelar, assinale C para a(s) afirmativa(s) CERTA e E para a(s) afirmativa(s) ERRADA:
( ) Fiscalizar entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
( ) Representar às autoridades competentes, para instauração de procedimento de apuração de irregularidades em entidades governamentais de atendimento socioassistenciais a população vulnerável.
( ) Assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
( ) Expedir notificações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:
a) C, E, C, C.
b) C, C, C, C.
c) C, E, E, C.
d) E, C, E, E.
e) E, E, E, E.
25 - Para abertura de sindicância administrativa contra Conselheiro Tutelar, julgue as afirmativas abaixo:
I - Para apuração de irregularidade será feita uma comissão de sindicância, instaurada pelo Ministério Público, assegurando o direito ao contraditório e a ampla defesa.
II - A apuração de irregularidade pode ser instalada por denúncia de qualquer pessoa física, ou por representação do Ministério Público.
III - É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e adquirir testumanhas, produzir novas provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, inclusive indicando assistente técnico.
IV - A decisão do Ministério Público na conclusão do processo de sindicância será, obrigatoriamente publicada no diário Oficial do Município- DOM, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
c) Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
d) Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
e) Todas as alternativas são verdadeiras.
De acordo com o que rege o REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DE SALVADOR, responda as questões de números 26 a 32.
26 - O conceito de Plantão Centralizado definido pelo Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Salvador significa:
a) O atendimento nos horários e dias que os Conselhos Tutelares funcionam na sua sede oficial.
b) O atendimento nos horários e dias que os Conselhos Tutelares não funcionam na sua sede oficial.
c) O atendimento durante os horários e dias de funcionamento normal do Conselho Tutelar.
d) O atendimento nos dias e horários referentes a sábados, domingos e feriados, onde um único conselheiro tutelar está disponível para atendimento de toda a cidade.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
27 - Sobre os atendimentos realizados pelos Conselheiros Tutelares, analise as afirmativas:
I - Os atendimentos são de caráter sigilosos, sendo vedado: Estudo de caso e comentários fora do colegiado ou na presença de pessoas alheias ao assunto; O acesso de terceiros no decorrer do atendimento; Divulgação de fichas de atendimento, laudos e pareceres.
II - Os documentos referentes aos atendimentos, deverão ficar, permanentemente, à disposição apenas do Conselheiro Tutelar que acompanha o caso.
III - Os atendimentos serão realizados sem interrupção, salvo em casos emergenciais.
IV - Na averiguação de denúncias, é recomendado que esta seja efetuada por mais de 01(um) Conselheiro Tutelar.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Apenas a afirmativas I está correta.
c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
d) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
e) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
28 - São algumas das instâncias do(s) Conselho(s) Tutelar(es).
I - Presidente (a) e vice-presidente (a) de cada Conselho Tutelar.
II - Assembléia de todos os Conselheiros Tutelares
III - Secretário (a) de cada Conselho Tutelar.
IV - Conselho consultivo de cada Conselho Tutelar.
V - Comissões.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Nenhuma das afirmativas estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I, II, e IV estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.
29 - Assinale C para a(s) afirmativa(s) CERTA e E para a(s) afirmativa(s) ERRADA, no que se refere à competência da Câmara Técnica de Orçamento e Políticas Públicas:
( ) Fazer levantamento periódico das prioridades referentes às políticas públicas, necessárias para os encaminhamentos das crianças e adolescentes.
( ) Promover a articulação com outros Conselhos de políticas públicas, visando a promoção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes.
( ) Fazer o planejamento anual das ações do órgão.
( ) Propor projetos destinados ao atendimento das necessidades levantadas e, apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
( ) Elaborar o orçamento anual necessário à manutenção dos Conselhos Tutelares e apresentar ao legislativo municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:
a) C, C, C, C, E.
b) C, E, E, C, E.
c) E, E, E, C, C.
d) E, C, C, E, C.
e) C, E, E, C, C.
30 - A Assembléia Geral de todos os Conselheiros Tutelares de Salvador, deverão obedecer as seguintes regras:
I - A assembléia se reunirá trimestralmente, com duração máxima de três horas.
II - A assembléia se reunirá bimestralmente, com duração de quatro horas.
III - A Assembléia será convocada pela coordenação no mínimo com quinze dias de antecedência, informando ao CMDCA.
IV - A assembléia se reunirá trimestralmente, com duração de quatro horas.
V - A Assembléia será convocada pela coordenação no mínimo com trinta dias de antecedência, informando ao CMDCA.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
b) Apenas as afirmativas II e V estão corretas.
c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
e) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
31 - Tratando-se de crianças e adolescentes oriundas de outras localidades do Estado ou País a área de abrangência do Conselho Tutelar que atenderá o caso, será definida:
I - Os casos provenientes de Hospitais e Escolas deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar da região central.
II - Pelo conselho tutelar acionado pela sociedade quando da ocorrência da violação de direitos.
III - Pela área onde tiver referência familiar.
IV - Pelo lugar onde foi encontrado, inexistindo referência familiar.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Apenas a afirmativa III está correta.
c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
e) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
32 - Assinale C para a(s) afirmativa(s) CERTA e E para a(s) afirmativa(s) ERRADA quanto às atribuições do coordenador do colegiado de cada Conselho Tutelar:
( ) Promulgar as deliberações do Conselho.
( ) Supervisionar, a fim de manter as condições necessárias para asseio e conservação e manutenção das instalações do Conselho Tutelar.
( ) Preparar e enviar mensalmente ao órgão municipal que esta administrativamente vinculado e responsável pelo pagamento dos subsídios e salários, a freqüência mensal dos membros de seu Conselho Tutelar e dos funcionários colocados à disposição.
( ) Preparar documentos necessários aos encaminhamentos do Conselho Tutelar, de acordo com as deliberações das sessões plenárias.
( ) Decidir sobre os conflitos de área de competência entre os Conselhos Tutelares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:
a) C, C, E, C, E
b) C, C, C, E, E.
c) E, C, E, C, C.
d) E, E, C, E, C.
e) C, E, C, E, E.
Tendo como parâmetro, a LEI MUNICIPAL Nº 4.231/90, responda as questões de números 33 a 37.
33 - Assinale a alternativa INCORRETA, ao que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) Formular as diretrizes da Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, inclusive fixando prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação de recursos.
b) Zelar pela execução da Política Municipal de atendimento, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência.
c) Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cabe elaborar regimento do Conselho Tutelar.
d) Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal, indicando ao Órgão competente as modificações necessárias à consecução da Política formulada para criança e adolescente.
e) Propor aos poderes constituídos municipais, estaduais e federais, a criação de organismos e modificações na estrutura e funcionamento dos organismos governamentais existentes e diretamente ligados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
34 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é constituído de:
I - Recursos provenientes do orçamento municipal na forma da lei.
II - Produto de arrecadação de multas e das indenizações na forma do estatuto.
III - Recursos decorrentes de convênios, celebrados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou por órgãos municipais com atuação na área, com instituições públicas ou privadas.
IV - Doações na forma da lei Federal n. 8068, de 13 de Julho de 1990.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
d) Nenhuma afirmativa correta.
e) Todas as alternativas estão corretas.
35 - Assinale C para a(s) afirmativa(s) CERTA e E para a(s) afirmativa(s) ERRADA, no que se refere ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
( ) Os recursos do Fundo não poderão ser aplicados no custeio das atividades do Conselho.
( ) As atividades de custeio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão custeadas com recursos do Fundo.
( ) Os saldos das dotações do Fundo, em cada exercício, serão aplicados no exercício subseqüente.
( ) As receitas do fundo municipal podem ser compostas por recursos da União; eventuais doações de pessoas jurídicas ou pessoas físicas; contribuição social dos empregadores; recursos provenientes de concursos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal; receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo; receitas provenientes da alienação de bens móveis da União, no âmbito da assistência social e transferências de outros fundos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:
a) C, E, C, E.
b) E, C, E, C.
c) C, C, C, E.
d) C, E, E, E.
e) E, C, C, C.
36 - A disposição ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de recursos humanos, materiais e financeiros ao seu funcionamento, é de responsabilidade:
a) Poder legislativo Municipal.
b) Poder Executivo Municipal.
c) Poder Executivo Municipal e Estadual.
d) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
e) Poder Judiciário.
37 - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal, no campo da promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente é:
a) Obrigação do Poder Executivo.
b) Obrigação das Políticas de Atendimento à criança e ao adolescente.
c) Competência do Conselho Tutelar.
d) Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
e) Competência do Gestor da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Tendo como base, a LEI MUNICIPAL Nº 5.204/96, responda as questões de números 38 a 42.
38 - Fica criado no município de Salvador, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão __________, ____________ e _________________ das políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e das ações governamentais e não governamentais.
Assinale a alternativa abaixo que complete corretamente a afirmativa:
a) normativo; deliberativo; fiscalizador.
b) normativo; deliberativo; controlador.
c) consultivo; fiscalizador; executor.
d) consultivo; executor; controlador.
e) paritário; consultivo; deliberativo.
39 - Sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale C para a(s) afirmativa(s) CERTA e E para a(s) afirmativa(s) ERRADA.
( ) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 06 (seis) conselheiros titulares, com respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo e 06 (seis) conselheiros titulares, com respectivos suplentes representantes de entidades não governamentais.
( ) As entidades governamentais precisam ter mais de dois anos de registro e funcionamento para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
( ) Dentre os conselheiros titulares, com respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo, estes deverão representar a Secretaria Municipal de Governo, de Educação, de Saúde, de Ação Social, de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, da Fazenda, e de organismo incumbido do atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
( ) O mandato de conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período.
( ) Os conselheiros titulares e suplentes indicados pelos organismos públicos que representam e pelas assembléias de entidades não governamentais, serão nomeados por ato do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:
a) C, E, E, E, C.
b) E, E, C, E, C.
c) E, C, C, C, E.
d) C, C, C, E, E.
e) E, C, C, C, C.
40 - O Presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão eleitos:
a) Em conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b) Pelo plenário do Conselho.
c) Por plebiscito municipal.
d) Pelas assembléias de entidades governamentais e não governamentais de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
e) Por indicação do Poder Executivo, na figura do Prefeito Municipal.
41 - Julgue as afirmativas quanto às representações dos conselheiros titulares e suplentes, representantes de entidades não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
I - Serão 06 (seis) representantes titulares e igual número de suplentes de entidades não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II - Serão 07 (seis) representantes titulares e igual número de suplentes de entidades não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
III - Do total de representantes de entidade não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dois deles serão representantes de entidades de atendimento à criança e ao adolescente.
IV - Do total de representantes de entidade não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um deles é representante de associações ou de federações municipais ou estaduais.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
e) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
42 - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente vincula-se:
a) Fundação de Promoção e Defesa dos direitos.
b) Ao Gabinete do Prefeito.
c) Fundação do Bem Estar do Menor.
d) Fundação Cidade Mãe.
e) Ao Gestor do Fundo.
A partir da RESOLUÇÃO Nº 113, DE 19 DE ABRIL DE 2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), responda as questões de 43 a 48.
43 - Sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, julgue as alternativas:
I - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.
II - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
III - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos legislativos, políticas, programas e ações públicas, bem como nas decisões judiciais e administrativas que afetem cidadãos pobres.
IV - O Sistema procurará enfrentar os atuais níveis de desigualdades e iniqüidades, que se manifestam nas discriminações, explorações e violências, baseadas em razões de classe social, gênero, raça/etnia, orientação sexual, deficiência e localidade geográfica, que dificultam significativamente a realização plena dos direitos humanos de crianças e adolescentes, consagrados nos instrumentos normativos nacionais e internacionais, próprios.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Somente a afirmativa II é correta.
b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c) As afirmativas II, III e IV estão corretas.
d) As afirmativas I, II e IV estão corretas.
e) Todas as alternativas estão corretas.
44 - A Política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza-se através de três tipos de programas, serviços e ações públicas. Assinale C para a(s) afirmativa(s) CERTA, ou seja, para aquelas que contemplem os tipos de programas, serviços e ações públicas e E para a(s) afirmativa(s) ERRADA.
( ) Serviços e programas especialmente de políticas de saúde, que assegurarão o acesso de todas as crianças e todos os adolescentes a seus serviços, especialmente as crianças e os adolescentes com seus direitos violados ou em conflito com a lei.
( ) Serviços e programas das políticas públicas, especialmente das políticas sociais, afetos aos fins da política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
( ) Serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos.
( ) Serviços e programas estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e, complementarmente, pelos demais conselhos dos direitos, em nível estadual, Distrital e municipal e pelos conselhos setoriais competentes.
( ) Serviços e programas de execução de medidas punitivas e assemelhadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:
a) E, C, C, E, E.
b) E, E, C, E, E.
c) C, E, E, C, C.
d) E, C, C, E, C.
e) C, C, E, C, E.
45 - Deverão acompanhar, avaliar e monitorar as ações públicas de promoção e defesa de direitos de crianças e adolescentes, deliberando previamente a respeito, através de normas, recomendações, orientações.
O enunciado acima refere-se:
a) Ao Conselho Tutelar.
b) Ao Ministério Público.
c) Ao Executivo Municipal.
d) Ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
e) Poder Judiciário.
46 - A Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes possui como linhas estratégicas:
I - Efetivação dos instrumentos normativos próprios, especialmente da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II - Promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
III - Implementação e fortalecimento das instâncias públicas responsáveis por esse fim.
IV - Facilitação do acesso aos mecanismos de garantia de direitos, estabelecidos em lei.
V - Assessoria jurídica e assistência judiciária gratuita a todas as crianças ou adolescentes e suas famílias, que necessitarem, preferencialmente através de defensores públicos, na forma da Lei Complementar de Organização da Defensoria Pública.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
e) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
47 - Incumbe a União, no que se refere à Gestão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Elaborar os Planos Nacionais de Proteção de Direitos Humanos e de Socioeducação, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios.
II - Criar e manter os programas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo para a execução das medidas de meio aberto.
III - Colher informações sobre a organização e funcionamento dos sistemas, entidades e programas de atendimento e oferecer subsídios técnicos para a qualificação da oferta.
IV - Baixar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas de seus sistemas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
d) Apenas a afirmativa III está correta.
e) Nenhuma alternativa correta.
48 - Os programas e projetos de responsabilidade de órgãos governamentais e entidades sociais de atendimento a criança e ao adolescente devem:
a) Por se tratar de programas atendimento a criança e ao adolescente, considerados prioridade absoluta, não há necessidade de análise e aprovação pelo conselho.
b) Somente os programas e projetos de responsabilidade de entidades sociais de atendimento a criança e ao adolescente devem ser financiados com recursos do fundo da criança e do adolescente.
c) Os programas e projetos de responsabilidade de órgãos governamentais devem ser financiados através de recursos próprios do município, não podendo utilizar-se de recursos do fundo dos direitos da criança e do adolescente.
d) Ser analisados e aprovados pelos conselhos e pelo Legislativo Municipal, que decidirá ou não pela transferência de recursos do fundo municipal.
e) Ser financiados com recursos públicos dos fundos para os direitos da criança e do adolescente. Para tanto, deverão ser obrigatoriamente analisados e aprovados, previamente, pelos conselhos respectivos.
A respeito da RESOLUÇÃO Nº 75 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), responda as questões de número 49 e 50
49 - Assinale C para a(s) afirmativa(s) CERTA e E para a(s) afirmativa(s) ERRADA no que tange a Resolução n. 75 de 22/10/2001.
( ) O Conselho Tutelar, enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
( ) Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro, quando subsidiada, exige dedicação exclusiva.
( ) É atribuição do Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça e/ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se for o caso, aplicar as medidas de proteção previstas na legislação.
( ) O Conselho Tutelar é órgão público não jurisdicional, que desempenha funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, integrando o Sistema de Garantia de Direitos e o Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:
a) C, E, C, E.
b) E, C, C, E.
c) C, C, E, E.
d) E, C, C, C.
e) E, E, C, C.
50 - Sobre o funcionamento de Conselho tutelar em qualquer município, assinale a alternativa CORRETA:
a) Em todos os municípios mediante lei e independente do número de habitantes, é obrigatório criar, instalar e ter em funcionamento, no mínimo, um Conselho tutelar enquanto Órgão da administração municipal.
b) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade penitenciária mediante provocação da parte interessada.
c) Em municípios de pequeno porte, o Conselho Tutelar poderá ser regionalizado.
d) O Conselho Tutelar deverá funcionar todos os dias, de segunda a domingo, em horários estabelecidos por legislação municipal.
e) Para adequado funcionamento do Conselho Tutelar, semanalmente, o Executivo Municipal deverá disponibilizar funcionários públicos para o acompanhamento dos casos.
01 - De acordo com a Lei Municipal 6.266/2003 escreva por extenso a sigla CMDCA e o que lhe compete na apuração de irregularidades nos Conselhos Tutelares.
________________________________________________________________________________
02 - O Estatuto da Criança e Adolescente estabelece diferenças entre as entidades de abrigo e de internação. Escreva quais são as diferenças que o ECA estabeleceu.
________________________________________________________________________________
A questão de redação será avaliada com base nos seguintes critérios:
a) CONTEÚDO: tratamento do tema de forma pessoal;
b) ESTRUTURA: seqüência lógica, estrutura de parágrafos, períodos e orações. Adequação de vocabulário ortografia, acentuação, pontuação, concordância, regência e colocação, concisão e clareza.
O candidato deverá fazer sua Redação em prosa, expositiva ou argumentativa, escrevendo de forma legível, com caneta esferográfica de tinta na cor azul ou preta e no máximo com 30 (trinta) linhas.
O candidato não poderá destacar qualquer parte da Folha Resposta nem escrever nos espaços reservados à Exatus.
Será anulada a Redação que:
a) fugir ao tema proposto;
b) for escrita a lápis;
c)for apresentada sob forma de verso, de diálogos, poesia ou outra que não a indicada;
d) não estiver articulada verbalmente (apenas com número, desenho, palavras soltas, etc.);
e)contiverem assinaturas, recados, nomes ou quaisquer sinais que possam identificar o candidato em campos não apropriados;
f) tiver mais de 30 (trinta) linhas.
| REDAÇÃO – RASCUNHO |
| TEMA: O Trabalho Infantil é uma realidade em nosso País. |
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