GABARITO PROVA CONSELHO TUTELAR 17/07/2011

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GABARITO PRELIMINAR PROCESSO DE ESCOLHA - Prova aplicada em 17/07/2011

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - BA - CMDCA

EDITAL Nº 051/2010

Ato Complementar

Divulga Gabarito Preliminar do Processo de Escolha – Edital nº 051/2010.

CONSELHEIRO TUTELAR

01	02	03	04	05	06	07	08	09	10
C	D	C	E	E	D	B	D	D	C
11	12	13	14	15	16	17	18	19	20
E	D	A	D	C	A	D	A	B	E
21	22	23	24	25	26	27	28	29	30
A	C	E	A	B	B	E	D	B	C
31	32	33	34	35	36	37	38	39	40
C	E	E	E	A	B	D	B	C	B
41	42	43	44	45	46	47	48	49	50
A	D	D	A	D	C	B	E	B	A

RESPOSTA DA QUESTÃO nº 01

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Compete - intauração de uma comissão de sindicância.

- Nas conclusões da sindicância deliberar acerca da adoção das medidas cabíveis.

- Declarar a nulidade total ou parcial do processo quando este apresentar vício insanável.

- Designar nova comissão se considerar que os fatos não foram devidamente apurados.

- Oferecer notícia ao Ministério Público para as providências legais cabíveis quando a violação cometida pelo Conselho Tutelar constituir ilícito penal.

- Expedir resolução declarando vago o cargo quando a penalidade é a perda do mandato, e dar posse ao primeiro suplente.

RESPOSTA DA QUESTÃO nº 02

Abrigos são destinados a receber crianças e adolescentes carentes ou abandonados (art. 98 I e I, do ECA), as unidades de internação voltam-se ao acolhimento de adolescentes infratores (art. 98, III, do ECA). A primeira diferença é quanto a idade do público, já que o abrigo aceita crianças e adolescentes, as unidades de intervenção acolhem apenas adolescentes e, excepcionalmente, os jovens adultos (art. 2º parágrafo único do ECA). Outra peculiaridade é a privação da liberdade, que reclama atenção redobrada ao atendimento das necessidades básicas da pessoa em desenvolvimento, devendo a entidade velar para que não haja nenhum direito que não tenha sido objeto da decisão de internação.

Serão 72 (setenta e duas) horas a contar da divulgação do gabarito preliminar para recurso contra o gabarito.

Salvador, 17 de julho 2011.

Renildo Barbosa

Presidente da Comissão Organizadora