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Acontece no próximo domingo, 18 de novembro, a partir das 8h, a prova escrita do Processo Complementar de Escolha de Conselheiros (as) Tutelares, para o triênio atual. Serão habilitados (as) a próxima fase candidatos (as) Tutelares para os Conselhos que não tiveram candidatos (as) habilitados no processo de escolha anterior.
O processo é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, de Salvador, com apoio da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão – SETAD/PMS e fiscalização do Ministério Público da Bahia.
Participarão desta etapa 83 candidatos (as) para habilitação à próxima fase de eleição pela comunidade, quando serão eleitos 11 Conselheiros (as) Tutelares titulares e aproximadamente 30 suplentes, ampliando o número atual de Conselhos – de 14 para 18 – e o de Conselheiros – de 79 para 90.
Conselho Tutelar: importância e prerrogativas
De acordo com o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.
Ainda de acordo com o ECA, algumas das principais prerrogativas dos (as) Conselheiros (as) Tutelares são: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; Fiscalizar as entidades de atendimento; Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, através de representação;Iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
De acordo com o Presidente da Comissão Organizadora, Renildo Barbosa, "esta é mais uma etapa de relevante processo para garantia dos direitos de crianças e adolescentes, uma vez que Conselheiros Tutelares são elo
O que:
Prova para habilitação de candidatos a Conselheiros Tutelares
Data: 18/11/2012, a partir das 8h (fechamento dos portões às 8:45h)
Local: no Colégio Estadual Odorico Tavares, situado à Avenida Sete de Setembro, s/n, Corredor da Vitória, Salvador, Bahia;
Informações:
CMDCA – Renildo Barbosa – Presidente da Comissão de Escolha – 71 3328 7737 / 9973 9148
SETAD – Virginia Batista – Secretária – 71 3176 7004
Ministério Público – Izabel Cristina Vitoria Santos – Promotora – 71 3103 6416
ACTEBA – Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares da B
