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EDITAL Nº 051/2010 PROCESSO
COMPLEMENTAR 01/2011
ATO COMPLEMENTAR 26/2012
Dispõe sobre o conteúdo, o formato,
critérios de pontuação, local e realização
da
prova escrita para os candidatos a
Conselheiros (as) Tutelares de Salvador.
O PRESIDENTE DA
COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE SALVADOR, no uso
das suas atribuições, conforme a Lei Federal nº 8.069/90 e Leis Municipais nº
4.231/90, c/c nº 5.204/96, nº 6.266/2003 e Edital nº 051/2010, Atos
Complementares e Processo Complementar 01/2011, estabelece o conteúdo, o
formato, critérios de pontuação, local e realização da prova para os candidatos
a Conselheiro (a) Tutelar.
1 - Do conteúdo
Art. 1º O conteúdo da
prova escrita versará sobre o sistema de garantia dos direitos da Criança e do
Adolescente, consoante definição estabelecida na Resolução nº 113 do CONANDA,
especialmente, artigo 4º e no Edital 051/2010 e Processo Complementar 01/2011;
Art. 2º Destaca-se no
conhecimento da legislação as seguintes leis:
a) Lei Federal nº
8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
b) Resoluções nº
75/2005, 113/2006 e 139/2010 do Conanda;
c) Lei Municipal nº
6.266/03 – Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares de Salvador
d) Regimento Interno
dos Conselhos Tutelares de Salvador
e) Lei Municipal nº
4.231/90 e 5.204/96 – Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Salvador.
Art. 3º Destaca-se no
conhecimento do Sistema de Defesa e Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a competência e o funcionamento dos vários Órgãos ou Entidades que
fazem parte deste sistema.
2 - Da prova
Art. 4º A prova será
composta por:
a) 50 (cinqüenta)
questões objetivas, de múltipla escolha, possuindo cada uma destas 05 (cinco)
alternativas de respostas, sendo uma única correta;
b) 2 (duas) questões
subjetivas, de natureza discursiva; e
c) Redação.
Parágrafo Único: As
questões que trata o Art. 4, objetivas, subjetivas e Redação, têm caráter
eliminatório e classificatório;
Art. 5º Segue, na
tabela abaixo, a distribuição dos pontos de cada parte da prova:
|
Prova
|
Pontos
|
Número de questões
|
|
Questões Objetivas
|
50 pontos
|
50
|
|
Questões Discursivas
|
20 pontos
|
2
|
|
Redação
|
30 pontos
|
1
|
3 - Do aproveitamento
Art. 6º Somente serão
habilitados à próxima fase candidatos (as) que alcançarem aproveitamento de 50%
(cinqüenta por cento) dos pontos possíveis e que não tenha zerado a Redação.
4 – Dos Recursos
Art. 7º Serão 72 (setenta e duas) horas a contar da divulgação do
gabarito preliminar para recurso contra o gabarito;
Art. 8º Serão 05 (cinco) dias para recurso contra o resultado final das
notas (classificação dos candidatos) a partir da divulgação da lista final de
classificação;
5 – Do local, horário e
realização da prova
Art. 9º A prova será
aplicada no dia 18 de novembro de 2012, no Colégio Estadual Odorico Tavares,
situado à Avenida Sete de Setembro, s/n, Corredor da Vitória, Salvador, Bahia,
tendo como empresa responsável a Brasconpe Consultoria e Serviços LTDA;
Art. 10º Os portões do
local serão abertos às 08 horas da manhã, do dia 18 de novembro de 2012, e
fechados, impreterivelmente, às 08 horas e 45 minutos, do dia 18 de novembro de
2012;
Art. 11º As provas
serão iniciadas às 09 horas da manhã, do dia 18 de novembro de 2012, devendo os
(as) candidatos (as) se retirarem do local das provas somente 1 (uma) hora após
o seu início;
Art. 12º O tempo para
resolução das provas será de 04 (quatro) horas de duração e os cadernos de
questões somente poderão ser disponibilizados a partir de 1 (uma) hora para o
término deste tempo;
6 – Da publicação do gabarito e dos recursos;
Art. 13 O gabarito com
respostas das questões objetivas e considerações sobre as questões subjetivas
será divulgado até 24 horas depois da aplicação da prova;
Art. 14 Caso haja (m)
recurso (s) em relação ao gabarito, este (s) deverá (ão) ser encaminhado (s)
até 72 horas depois, ou seja, até às 13 horas do dia 21 de novembro de 2012
para análise.
Parágrafo único. O
resultado em relação ao (s) recurso (s), caso haja (m), será (ão) publicado (s)
no site do CMDCA e no blog, Empresa que aplicará a prova até 72 horas após o
prazo final para recurso, ou seja, até às 13 horas do dia 24 de novembro de
2012.
Salvador, 07 de novembro de
2012.
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