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PROVA OBJETIVA/SUBJETIVA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
QUESTÕES
1. De acordo à Lei Federal nº
8.069 de 13 de julho de 1990, o art. 2° considera-se criança a pessoa:
(a) até 10 anos de idade
(b) até 12 anos de idade
(c) até 15 anos de idade
(d) a partir de 6 meses de vida
(e) a partir dos 2 anos de idade
__________________________________________
2. Toda criança e adolescente
têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas
sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência. Sobre este assunto, é CORRETO
afirmar:
I. A criança e o adolescente
portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
II. Incube somente aos pais e/ou
responsáveis fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos,
próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação.
III. Os casos de suspeita ou
confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de
outras providências legais.
(a) As alternativas I e II estão
corretas
(b) As alternativas II e III
estão corretas
(c) As alternativas I e III
estão corretas
(d) Apenas a alternativa II está
correta
(e) Todas as alternativas estão
corretas
__________________________________________
3. Segundo o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) é dever de todos velar pela dignidade da criança e do
adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento:
(a) vexatório e constrangedor
(b) digno e vexatório
(c) carinhoso e integração
(d) amoroso e atencioso
(e) valoroso e carinhoso
4. O direito à liberdade
compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
(a) ir, vir e estar nos
logradouros públicos e espaços comunitários ressalvados as restrições legais;
(b) participar da vida familiar
e comunitária, sem discriminação;
(c) brincar, praticar esportes e
divertir-se;
(d) participar da vida política,
na forma da lei;
(e) buscar refúgio, auxílio e
orientação de estranhos inclusive pela internet.
5. Sobre o direito a convivência
familiar e comunitária é INCORRETO afirmar:
(a) Toda criança ou adolescente
que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá
sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade
judiciária competente(...).
(b) A permanência da criança e
do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por
mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior
interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
(c) Os filhos, havidos ou não da
relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e
qualificações, permitindo quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação.
(d) Aos pais incumbe o dever de
sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no
interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações
judiciais.
(e) A falta ou a carência de
recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão
do poder familiar.
6. Sobre processos de adoção de
crianças e adolescentes, analise as colocações.
I. A pessoa ou casal
estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá
formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria
de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está
situada sua residência habitual.
II. Os brasileiros residentes no
exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional
de criança ou adolescente brasileiro. III. As crianças brasileiras estão
sujeitas à adoção de qualquer que seja o casal estrangeiro estando esse
interessado, sem quaisquer condições estabelecidas pela Constituição.
Estão CORRETAS as
colocações:
(a) I e III
(b) I e II
(c) II e III
(d) I, II e III
(e) nenhuma está correta
7. É dever do Estado assegurar a
criança e adolescente o direito a educação, cultura, esporte e lazer. Diante
disso, é INCORRETO:
(a) Dispor do ensino
fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria.
(b) Proporcionar atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na
rede regular de ensino.
(c) Obter oferta de ensino
noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
(d) Atender as crianças apenas a
partir dos 5 anos de idade nas escolas de ensino fundamental, abaixo disso,
torna-se responsabilidade dos pais.
(e) Proporcionar progressiva
extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
8. O art. 60 no capitulo V do
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho diz que é proibido
qualquer trabalho a menores de ..................... de idade, salvo na
condição de aprendiz.
A alternativa que complementa o
espaço é:
(a) doze anos
(b) dez anos
(c) quinze anos
(d) quatorze anos
(e) dezoito anos
9. Uma criança ou adolescente ao
cometer um ato infracional, NÃO deve ser medida aplicada pelo
Conselheiro Tutelar:
(a) encaminhamento aos pais ou
responsável, mediante termo de responsabilidade.
(b) inclusão em programa
comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
(c) matrícula e frequência
obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
(d) acolhimento institucional.
(e) encaminhamento a delegacia
de policia civil registrando um Boletim de Ocorrência.
10. São atribuições do Conselho
Tutelar, EXCETO:
(a) atender as crianças e
adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas
previstas no art. 101, I a VII.
(b) atender e aconselhar os pais
ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.
(c) requisitar serviços públicos
nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança.
(d) invadir escolas públicas ou
privadas na intenção de abordar todos os adolescentes que cometerem infração.
(e) assessorar o Poder Executivo
local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
11. A composição de membros do
Conselho Tutelar deve ser seguida conforme a Lei nº 6.265/2003, sendo composto
de:
(a) cinco membros efetivos e
cinco suplentes
(b) três membros efetivos e dois
suplentes
(c) quatro membros efetivos e
quatro suplentes
(d) Apenas cinco membros
efetivos
(e) Nenhuma das alternativas
12. No art. 149 do Estatuto da
Criança e do adolescente, enfatiza que compete a autoridade judiciária
disciplinar ou autorizar mediante alvará a entrada de criança ou adolescente
desacompanhado dos pais ou responsável em estádios, bailes, boates, dentre
outros.
A respeito desta afirmação é CORRETO
afirmar:
(a) As medidas adotadas na
conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as
determinações de caráter geral.
(b) A autoridade deve levar em
conta vários fatores como: índice de mortalidade nos locais, tipo de musica,
entre outros.
(c) Não há necessidade de
acompanhante para adolescentes acima de treze anos, pois estes já respondem por
si, caso esteja portando um documento de identificação.
(d) Cabe apenas a polícia
Militar fazer a fiscalização dos menores sendo encaminhados a Delegacia de
Policia para maiores esclarecimentos.
(e) Todas as alternativas estão
corretas.
13. Os Conselhos Tutelares
integrantes da administração Pública serão instalados pelo Poder:
(a) Poder Legislativo
(b) Poder Executivo
(c) Poder judiciário
(d) Poder da Câmara Legislativa
(e) Poder Supremo
14. Na seção II dos Crimes em
espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o art. 230 enfatiza que:
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão
sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da
autoridade judiciária competente prevê pena:
(a) detenção de três anos
(b) detenção de dois meses a um
ano
(c) detenção de seis meses a
dois anos
(d) pagamento de cestas básicas
(e) prisão domiciliar
15. Severino tem 22 anos e seu
estado civil é solteiro. Namora Severina a mais de dois anos e pensa em adotar
Aline que tem 12 anos de idade.
Neste caso é possível afirmar:
(a) Severino é muito jovem para
assumir responsabilidade de adoção.
(b) Por Severino e Severina não
serem casados a responsabilidade com a criança se torna mais difícil.
(c) Só seria possível a adoção
se a criança fosse uma criança especial, neste caso específico.
(d) O adotante há de ser, pelo
menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
(e) A idade do adotante é
compatível ao que rege ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
16. Em relação à Resolução nº
139/10 do CONANDA, que dispõe sobre a criação e manutenção dos Conselhos
Tutelares pelos municípios e Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
(a) Os Conselhos Tutelares,
órgãos criados e mantidos a fim de assegurar o cumprimento dos direitos e
garantias fundamentais à população infanto-juvenil brasileira, acabam por
agilizar o atendimento prestado a esses cidadãos.
(b) Os municípios, bem como o
Distrito Federal, devem criar e manter seus Conselhos Tutelares, observada a
proporção máxima de um Conselho para cada 100 mil habitantes.
(c) O mandato do Conselheiro
Tutelar, nomeado mediante votação em eleição regulamentada, não deve
ultrapassar 3 (três) anos, sendo permitida uma recondução, desde que feito um
novo processo de escolha.
(d) É de responsabilidade do
Ministério Público a fiscalização do processo de escolha para a eleição dos
Conselheiros Tutelares nos municípios e Distrito Federal.
(e) Os custeios orçamentários
referentes à manutenção dos Conselhos Tutelares ficam a cargo da sua
implantação pelos respectivos municípios ou Distrito Federal.
17. “Para a candidatura a membro
do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de
1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica”. Com
base nessa informação e levando-se em conta as proposições abaixo, as quais
correspondem ou não aos requisitos adicionais constantes na Resolução nº 139/10
do CONANDA, marque a letra que representa a alternativa correta, conforme
conclusão entre verdadeiro (V) e falso (F).
( ) O candidato deve possuir
Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D”, a fim de conduzir no
transporte público crianças e adolescentes, quando necessário.
( ) O candidato deve possuir
experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
( ) O candidato deve possuir
formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade
do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente local.
( ) O candidato deve estar em
dia com as obrigações tributárias e assistencialistas, além de ser partidário
político e/ou religioso.
( ) O candidato deve comprovar
ensino fundamental completo.
(a) V,
F, V, F, F
(b) F,
F, V, V, V
(c) V,
V, F, F, V
(d) F,
V, V, F, V
(e) F, V, F, V, F
18. Em relação ao funcionamento
das instalações do Conselho Tutelar, de acordo com a Resolução 139/10 do
CONANDA, marque a alternativa correta:
(a) Deve funcionar em local de
difícil acesso, em terrenos íngremes, para dificultar o atendimento ao público.
(b) De preferência, deve conter
acessórios carnavalescos, a fim de chamar a atenção da população.
(e) A sede do Conselho Tutelar
deve oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho
das atribuições dos conselheiros e acolhimento digno ao público.
(d) Quaisquer objetos ou
aparelhos que permitam a intimidação das pessoas e adolescentes infratores são
admitidos na sede do Conselho Tutelar.
(e) NRA
19. O artigo 19 da Resolução
139/10 do CONANDA trata da carga horária dos profissionais membros do Conselho
Tutelar. Partindo-se desse pressuposto, marque a alternativa correta:
(a) É perfeitamente aceitável
qualquer tratamento desigual entre os profissionais, desde que os ganhos sejam
maiores aos que trabalharem menos.
(b) Não haverá sobrecarga de
trabalho aos membros, desde que se nomeie aleatoriamente novos profissionais
por um espaço de 2 (dois) anos.
(c) Os membros com cargos de
maior grau devem exercer uma carga horária 6 vezes maior, pois as gratificações
são desiguais.
(d) Em excedendo a carga
horária, os membros do Conselho Tutelar devem solicitar ao Governo Federal uma
gratificação por atividade excedente.
(e) Todos os membros do Conselho
Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho e aos mesmos
períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
20. O Conselho Tutelar dispõe de
autoridade para tomar medidas que visem proteger de ameaça ou violação os
direitos da criança e do adolescente. Essa autoridade decorre:
(a) Da prefeitura
(b) Do presidente da câmara de
vereadores
(c) Da lei
(d) Dos conselhos comunitários
de gestão
(e) Do executivo estadual
21. No exercício da suas
atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar normas e princípios previstos
na Constituição Federal, no Estatuto de Criança e do Adolescente e na Convenção
das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Dentre tais normas, a
alternativa que corresponde a uma delas é:
(a) Proteção integral e
prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
(b) Permissão de casos de
abandono quando se tratar de adolescentes infratores.
(c) Desconsideração de quaisquer
direitos da criança ou do adolescente
(d) Não acatamento de crianças
na violação de seus direitos
(e) Aceitação de maus tratos
quando a situação for favorável
22. No exercício de suas
atribuições, o Conselho Tutelar poderá transitar livremente:
(a) Em qualquer recinto público,
a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo que nele não se encontrem crianças ou
adolescentes.
(b) Em qualquer recinto privado,
somente durante o dia, não importando o disposto na Constituição Federal sobre
a inviolabilidade do domicílio.
(c) Somente em locais públicos,
pois a Constituição Federal garante que crianças não podem estar em locais
públicos.
(d) Somente em locais privados,
pois crianças e adolescentes somente podem estar nesses locais. (e)
Em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e
adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade do
domicílio.
23. Em relação à identidade da
criança ou adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar, marque a alternativa
FALSA:
(a) Em hipótese alguma se deve
preservar a identidade de crianças e adolescente atendidos pelo Conselho
Tutelar, haja vista que os programas de TV devem divulgar essas identidades.
(b) Em qualquer caso, deverá ser
preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho
Tutelar.
(c) O uso indevido de documentos
referentes à identidade dos menores é totalmente vedado.
(d) O membro do Conselho Tutelar
será responsável pelo uso indevido de informações e documentos que requisitar
sobre a identidade de crianças e adolescentes.
(e) A identidade dos menores
deve ser preservada para salvaguardar a proteção dos seus direitos.
24. Sobre a remuneração do
Conselheiro Tutelar, marque a alternativa correta:
(a) Não precisa ser remunerado o
exercício de Conselheiro Tutelar.
(b) A remuneração pode ser paga
ou não, a critério do Conselho Municipal.
(c) Só terá direito à
remuneração os Conselheiros Tutelares das capitais e regiões metropolitanas.
(d) A função de Conselheiro
Tutelar será remunerada, de acordo com o disposto em legislação local, segundo
a Resolução 139/10 do CONANDA.
(e) A remuneração dos
Conselheiros será calculada sobre 37% do orçamento federal.
25. Entre os deveres dos membros
do Conselho Tutelar, a alternativa que corresponde a um deles consiste:
(a) Prestar esclarecimentos ao
público apenas quando lhe interessar.
(b) Desempenhar suas funções com
zelo, presteza e dedicação.
(c) Manter conduta incompatível
com o desempenho da carreira.
(d) Agir com parcialidade com o
público, desde quando identificar sua posição econômico-financeira.
(e) Não deve residir no
município onde trabalha, pois o contato com os conterrâneos dificulta o
trabalho.
26. Dentre as alternativas
abaixo, apenas 1 (UMA) corresponde às penalidades administrativas a que podem
submeter-se os membros do Conselho Tutelar:
(a) Prisão domiciliar
(b) Cassação dos direitos
políticos
(c) Suspensão do exercício da
função
(d) Morte
(e) Perda da CNH (Carteira
Nacional de Habilitação)
27. Havendo indícios da prática
de crimes por parte do Conselheiro Tutelar, o fato será comunicado ao:
(a) Prefeito
(b) Ministério Público
(c) Vereadores
(d) Secretário de Administração
municipal
(e) Conselho Estadual de
Trânsito
28.
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Diante da imagem acima e de
acordo com o artigo 86 do ECA, é possível afirmar que:
(a) Esses quatro grandes pilares
são regidos pelas diretrizes da política de atendimento, que nos dão os
princípios estruturadores do sistema de proteção integral dos direitos da
criança e do adolescente.
(b) Esses são medidas de
proteção sócio educativas que norteiam as decisões dos conselheiros tutelar. (c)
As políticas supracitadas na pirâmide, mostram os princípios básicos da
legalidade de cada membro do Conselho Tutelar.
(d) As entidades filantrópicas
são os únicos responsáveis no sistema de proteção dos direitos da criança e do
adolescente.
(e) Todas as alternativas são
verdadeiras.
29. As entidades que desenvolvam
programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes
princípios segundo o Artigo 92 do ECA, EXCETO:
(a) Preservação dos vínculos
familiares e promoção da reintegração familiar;
(b) Atendimento personalizado e
em pequenos grupos;
(c) Preparação gradativa para o
desligamento;
(d) Participação de pessoas da
comunidade no processo educativo;
(e) Sempre que possível realizar
a transferência de crianças e adolescentes abrigados para outras entidades.
30. O Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente criado pela Lei 5.204/96 do município de Salvador,
delibera:
(a) 3 conselheiros titulares
(b) 5 conselheiros titulares
(c) 7 conselheiros titulares
(d) 10 conselheiros titulares
(e) 8 conselheiros titulares
31. O período do mandato dos
Conselheiros será de:
(a) três anos
(b) cinco anos
(c) seis anos
(d) dois anos
(e) Até quando o governo quiser.
__________________________________________
32. As .............. são órgãos
auxiliares do Conselhos Tutelares, compostas por 01 (um) representante de cada
Conselho, com a finalidade de analisar, verificar, vistoriar, fiscalizar,
opinar e emitir parecer sobre as matérias que lhe forem atribuídas
(a) Comissões
(b) Coordenações
(c) Sessões plenárias
(d) Assembleias
(e) Regiões
________________________________________
33. Para auxiliar no desempenho
das atribuições dos Conselhos Tutelares haverá uma equipe de Assessoria Técnica
composta por profissionais das áreas de:
(a) Direito, Administração e
Pedagogia
(b) Direito, Assistência Social e
Psicopedagogia.
(c) Assistência Social,
Psiquiatria e Educação.
(d) Direito Conjugal, Direito
Civil e Pedagogia.
(e) Psicopedagogia, Cirurgião
Dentista e Direito.
________________________________________
34. Sobre os Plantões
Centralizados é INCORRETO afirmar:
(a) O plantão centralizado
acontecerá em uma ou mais sedes de Conselho Tutelar.
(b) Somente pode haver troca de
escala mediante documento assinado pelos Conselheiros Tutelares.
(c) O Plantão Centralizado deve
ter livro de comparecimento próprio.
(d) O plantão centralizado terá
no mínimo dois Conselheiros para o seu funcionamento.
(e) Os plantões ficarão a cargo
de apenas um conselheiro de acordo a escolha do grupo.
_______________________________________
35. São instâncias dos Conselhos
Tutelares EXCETO:
(a) Assembléia de todos os
Conselheiros Tutelares
(b) Coordenação dos Conselhos
Tutelares;
(c) Sessão Plenária de cada
Conselho Tutelar;
(d) Coordenador(a) e
secretário(a) de cada Conselho Tutelar;
(e) Gerência da comissão dos
Conselhos.
________________________________________
36. De acordo com o Artigo 35
§1º do Regimento Interno, a assembleia se reunirá no período:
(a) Mensalmente
(b) A cada dois meses
(c) Trimestralmente
(d) Semanalmente
(e) Semestralmente
37. São competências do
Coordenador do Colegiado além de suas atribuições de Conselheiro Tutelar
EXCETO:
(a) Representar o Conselho
Tutelar;
(b) assinar documentos e
correspondências oficiais do Conselho;
(c) Promulgar as deliberações do
Conselho;
(d) Revindicar sempre que
precisar pelo não pagamento dos tributos municipais;
(e) Presidir as reuniões
plenárias, tomando parte nas discussões, com direito a voto.
38. “São órgãos auxiliares
permanentes dos Conselhos Tutelares, compostas por no mínimo 5 membros, com a
finalidade de analisar, verificar, vistoriar, fiscalizar, opinar e emitir
parecer sobre as matérias que lhe forem atribuídas”.
Este conceito refere-se as:
(a) Câmaras Técnicas e Comissões
(b) Câmaras municipais
(c) Sessões plenárias
(d) Controladoria interna
(e) Nenhuma das alternativas
39. Assinale a alternativa
CORRETA de acordo com o enunciado: “O art. 67, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, dispõe sobre o trabalho de aprendiz, dizendo o que o aprendiz não
pode”:
(a) Trabalhar durante a noite
(das 22h às 5h).
(b) Trabalhar em local insalubre
ou penoso.
(c) Trabalhar em local impróprio
para sua formação. (d) Trabalhar em horários e locais que não permitam sua
frequência na escola
(e) Todas as alternativas estão
corretas.
__________________________________________
40. As entidades não
governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, este registro será negado à
entidade que:
I. Não ofereça instalações
físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e
segurança;
II. Não apresente plano de
trabalho compatível com os princípios desta Lei;
III. Esteja irregularmente
constituída;
IV. Tenha em seus quadros
pessoas inidôneas.
Estão corretos os itens:
(a) II, III e IV
(b) Todos estão corretos
(c) I e IV
(d) II
(e) I, II e III
________________________________________
41. Em relação às atribuições do
Conselho Tutelar, analise as alternativas com V (verdadeiro) ou F (falsa).
( ) Encaminhar à autoridade
judiciária os casos de sua competência;
( ) Assessorar o Poder Executivo
local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
( ) Realizar boletim de
ocorrências nos casos na falta de policiamento;
( ) Expedir notificações.
(a) V, F, F, V
(b) F,
V, F, V
(c) V,
V, F, V
(d) V, V, V, F
(e) F, V, F, V
________________________________________
42. De acordo com a Lei
municipal 4.231/90, parágrafo único, enfatiza, que o conselho municipal dos
direitos da criança e do adolescente vincula-se, diretamente:
(a) Ao poder Executivo.
(b) Ao poder Judiciário.
(c) Ao poder Legislativo.
(d) Aos três poderes.
(e) A Casa Civil.
_______________________________________
43. No exercício da função no
conselho, são consideradas faltas graves, dentre outras EXCETO:
(a) Usar da função em benefício
próprio;
(b) Manter o Conselho fechado,
durante horário de expediente;
(c) Deixar de comparecer no
plantão e no horário estabelecido, sem justificativa;
(d) Romper sigilo em relação aos
casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
(e) Participação em eventos de
capacitação.
44. Em qual alternativa o
Conselheiro Tutelar poderá perder seu mandato?
(a) Na fiscalização de famílias
que maltratam crianças;
(b) For condenado pela prática
de crime doloso ou culposo, contravenção penal ou pela prática de infrações
administrativas, prevista na Lei nº 8.069/90;
(c) Incentivar as crianças e
adolescentes a frequentarem a escola;
(d) Contribuir em tudo com o
Ministério Público;
(e) Realizar as reuniões
necessárias com o colegiado.
45. Em qual alternativa
encontra-se produtos proibidos a venda à crianças e adolescentes?
(a) Refrigerantes, biscoitos e
balas.
(b) Roupas e sapatos.
(c) Bebidas alcoólicas, armas,
munições e explosivos.
(d) Bebidas alcoólicas e
brinquedos.
(e) Nenhuma das alternativas.
46. O que ocorre se os pais
viajarem para o exterior com seu filho(a) ainda criança sem autorização do
Conselho Tutelar?
(a) Serão enviados de volta para
o Brasil sem qualquer justificativa.
(b) O Conselheiro dará ordem de
prisão.
(c) Perderão a guarda de seu
filho(a).
(d) Não há necessidade de
autorização, pois estará acompanhado de ambos os pais.
(e) Não há registro sobre este
fato na lei.
__________________________________________
47. (Lei 8.069/90 - Art. 90) “As
entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias
unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e
sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime”. Estão corretas
as assertivas, EXCETO:
(a) Orientação e apoio
sócio-familiar;
(b) Colocação familiar;
(c) Liberdade assistida;
(d) Liberdade remunerada;
(e) Apoio sócio-educativo em
meio aberto. ________________________________________
48. É dever de ................
prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente
(a) Estado
(b) Todos
(c) Conselheiro Tutelar
(d) Família
(e) Cada Criança e adolescente.
________________________________________
49. As medidas sócio-Educativas
são aplicadas em adolescentes que:
(a) Praticar ato infracional.
(b) For maior de 15 anos.
(c) Não exercer o ato de votar
nas eleições.
(d) Ser órfão.
(e) Nenhuma das alternativas.
_______________________________________
50. Em se tratando de ato
infracional cometido por um adolescente com reflexos patrimoniais, se for o
caso, a autoridade poderá aplicar as medidas, EXCETO:
(a) Restitua a coisa;
(b) Promova o ressarcimento do
dano;
(c) Promova o ressarcimento do
dano;
(d) Fique em prisão domiciliar
sem direito a frequentar a escola;
(e) N.D.A
