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CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-BA – CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA, através de seu Presidente, no uso das suas
atribuições, nos termos sentença, em caráter liminar, proferida pelo Juiz de
Direito Plantonista do Plantão Judiciário de Primeira Instância, Dr. Eduardo
Freitas Paranhos Filho, Registro 43904/2012, resolve:
Art. 1º. Assegurar a Gicelia Freitas dos
Santos, Robson Pinto dos Santos, Jaquison Conceição de Souza e Jailton Santana
de Jesus, a participação na última fase do Processo de Escolha de Conselheiros
(as) Tutelares, até decisões ou sentenças posteriores.
Salvador,
10 de maio de 2012.
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Renildo Barbosa
Presidente
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